Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)