Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RE Acórdão/STF. REsp Acórdão/STJ.

1 - Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acresceu a Lei 9.494/1997, art. 1º-F; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)