Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal de 15 (quinze) dias úteis não cumprido. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 29/4/2020 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 30/4/2020. Contudo, o Agravo Interno somente foi interposto em 28/5/2020, intempestivamente. Como o prazo para a interposição de 15 (quinze) dias úteis teve início em 04/05/2020, findando em 22/05/2020, a parte teria que recorrer até 22/05/2020. ... (Continua)