Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Embargos de divergência. Embargos não conhecidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição do FETHAB, prevista na Lei Estadual 7.260/2000, art. 7º-H, desde a data da impetração do mandamus até o julgamento do seu mérito. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a decisão objeto do agravo de instrumento foi reformada. No STJ, não se conheceu dos embargos de divergência. ... (Continua)