Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Recurso integrador oposto contra acórdão que denegou a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo. Inexistência dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Nítido objeto de obtenção do rejulgamento da causa. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - As duas teses principais apontadas na petição inicial do presente MS (indícios de fracionamento ilícito em desacordo com a legislação fundiária e impedimento do servidor Chefe da Divisão de Regularização Fundiária do Mato Grosso) foram afastadas mediante a análise dos elementos dos autos, dos quais, o Colegiado reputou não estar demonstrado o alegado direito líquido e certo. ... (Continua)