Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao reajuste salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, do ano de 2019, no importe de 3,43%, relativo ao acumulado do índice INPC/IBGE no ano de 2018. ... (Continua)