Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação zelotes. Busca e apreensão. Tese de nulidade por falta de fundamentação. Direito líquido e certo não evidenciado. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF. Recurso improvido.

1 - Não demonstrado o direito líquido e certo que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado não via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. ... (Continua)