Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 686/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II, a); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 63, I). (Tema 686/STF). ... (Continua)