Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Novação recursal. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Aplicação do CPP, art. 316 e excesso de prazo. Matérias não enfrentadas na origem.

1 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. ... (Continua)