Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa. Execução. Pedido inicial. Improcedência. Descabimento da multa. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2014, DJe 17/9/2014), a multa cominatória definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda inviabiliza a respectiva execução. Precedentes. ... (Continua)