Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Embargos anteriores não conhecidos. Alegação de erro no acórdão. Rejeição dos embargos com aplicação de multa.
I - Alega a parte embargante que há erro no acórdão embargado, porquanto os embargos anteriores deveriam ser conhecidos, uma vez que teria havido indicação de omissão na petição. ... ()
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