Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... (Continua)