Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Participação de desembargador que julgou a apelação na revisional. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 625. CPP. Restrição exclusiva à relatoria da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste norma legal que vede a participação no julgamento da ação revisional de Desembargador que tenha atuado no julgamento da apelação, sendo vedado tão somente a designação de Relator que já tenha pronunciado anteriormente no processo, conforme previsão expressa do CPP, art. 625, o que não ocorreu. ... (Continua)