Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Deficiência da defesa. Súmula 523/STJ. Aplicação. Agravos regimentais desprovidos.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)