Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residência em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Tema 417/STJ e Tema 418/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BEJAMIN, Temas 417 e 418/STJ, sob o rito dos recurso especiais repetitivos, firmou entendimento segundo o qual os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em Município não tributário não estão sujeitos à prestação do Serviço Militar obrigatório, após a conclusão do curso superior. ... (Continua)