Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos. RISTJ, art. 210. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus foi interposto em reiteração ao HC 623.621, o qual, inclusive, foi julgado prejudicado, em razão da pretensão da defesa ter sido alcançada no RHC Acórdão/STJ.O art. 210 do RISTJ dispõe que, «quando o pedido for [..] reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". ... (Continua)