Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Abuso no direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de trânsito em julgado e baixa dos autos à comarca de origem.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidades, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões existentes no julgado. ... (Continua)