Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pleito de reconhecimento da prescrição em virtude da redução da pena no julgamento da apelação. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância e necessidade do exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese mostra-se impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois essa questão não foi objeto de prévia deliberação da Corte a quo e a alegação da sua ocorrência não surgiu neste Sodalício, mas após o julgamento da apelação, na qual reduziu-se a pena do crime de lesão corporal. ... (Continua)