Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. ENADE. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno do instituto desprovido.

1 - Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... (Continua)