Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Segundos embargos de declaração. Discussão restrita a eventuais vícios presentes nos primeiros embargos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de segundos embargos de declaração que não apontam vícios eventualmente contidos no acórdão proferido nos primeiros embargos, mas em aresto anteriormente prolatado. ... (Continua)