Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Técnico de radiologia. Adicional de insalubridade. Majoração do percentual de 10% para 40%. Incorporação aos proventos. Revisão do ato de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o prazo prescricional. Prescrição de fundo de direito reconhecido. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Agravo da união provido para conhecer do agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial do particular, pedindo vênias ao relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)