Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Cabimento dos declaratórios. Fixação automática da pena de multa em caso de desprovimento de agravo interno por unanimidade. Não cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para negar pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa.