Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação emergencial. Relação de parentesco. Prefeito municipal. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, pretendendo a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido em desfavor do primeiro requerido e procedente em relação ao segundo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso. ... (Continua)