Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Descabimento. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Erro grosseiro e inescusável.
1 - O agravo interno é modalidade de recurso cabível contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), para provocar o pronunciamento do órgão colegiado sobre as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
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