Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.590). Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada decisão do presidente do Tribunal de Justiça acriano. ... (Continua)