Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Tentativa de homicídio para assegurar a impunidade de delito praticado contra policial civil. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Audiência redesignada para data próxima em razão da pandemia causada pela covid-19. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, bem como não tendo sido demonstrada a possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, pois o paciente praticou delito com violência ou grave ameaça e não foi demonstrado que este faça parte do grupo de risco, seja pela idade ou porque apresenta problema de saúde que possa ser potencializado pela Covid-19, não se verifica ilegalidade. ... (Continua)