Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação temporária. Ausência de procedimento formal prévio. Dolo genérico. Vontade consciente de violar os princípios da administração pública. Elemento subjetivo demonstrado pelo contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias.

1 - A Primeira Seção deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, se faz necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. ... (Continua)