Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória fundada em notas fiscais. Índice de correção monetária. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Não cabimento de decisão unipessoal como paradigma de divergência. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Data do inadimplemento. Acórdão em harmonia com entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)