Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito de PIS e Cofins. Regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda e tributadas no regime monofásico. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)