Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ineficácia de arrematação em sede laboral. Invasão de competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da agravante.

1 - Compete ao STJ o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)