Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio emergencial. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Writ não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. ... ()
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