Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... ()
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