Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decreto prisional sem fundamento idôneo. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é ilegal, quando o decreto não traz qualquer motivação do caso concreto, pois somente aponta indícios de autoria quanto à prática do crime de tráfico de drogas por parte dos acusados, bem como faz referência ao abalo à ordem pública por tratar-se de cidade do interior. ... (Continua)