Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.

1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes. ... (Continua)