Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar. Recusa. Abusividade. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Violação à Resolução normativa da ANS. Não equiparação às Leis federais para a finalidade disposta na CF/88, art. 105, III. Matéria alegada nas razões do recurso não prequestionada. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do reclamo com aplicação de multa.

1 -Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)