Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Distinção da matéria versada nos autos com o Tema 1.009/STJ devidamente caracterizada. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração pública na interpretação da lei. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - O Tema 1.009/STJ tem como finalidade analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. Com efeito, não há dúvidas de que a questão a ser dirimida por esta Corte Superior não se destina a reduzir o alcance do Tema 531/STJ, mas, por outro lado, pretende ampliá-lo. Desse modo, o sobrestamento atinge, a toda evidência, tão somente os casos que decorreram de erro operacional, o que não se enquadra na hipótese dos autos. ... (Continua)