Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0266.5505

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização retroativa. Pretendida suspensão do pagamento do requisitório expedido. Alegada instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia à luz da orientação firmada em sede de repercussão geral (RE 817.338, Tema 839/STF). Notificação editalícia da beneficiária para fins de defesa. Afirmada tentativa infrutífera de notificação através do correio. Não atendimento da exigência assentada pelo Supremo Tribunal Federal para regular exercício do direito de defesa. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido. Possibilidade de a união requerer, nos autos, a intimação da exequente para informar o endereço correto. Agravo improvido.

1 - A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338 (Tema 839/STF) foi clara no sentido de que é possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias desde que se assegure ao anistiado, na via administrativa, a observância ao devido processo legal. ... ()

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