Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Ajuizamento posterior à ação coletiva de ação de execução individual, com o fito de receber as verbas (gam), reconhecidamente devidas na ação mandamental, notadamente as parcelas em atraso. Fundamento autônomo não rebatido no recurso nobre.

I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que afastou a ocorrência da prescrição, no cumprimento individual de sentença, proferida em mandado de segurança coletivo, na qual o Estado paulista foi condenado a pagar a Gratificação por Atividade de Magistério - GAM instituído pela Lei Complementar Estadual 977/2005. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. ... (Continua)