Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ECAD. Streaming. Webcasting e simulcasting. Bis in idem. Fixação de valores. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - «De acordo com a Lei 9.610/1998, art. 5º, II, e Lei 9.610/1998, art. 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/2/2017). Segundo tal jurisprudência, ainda, a transmissão mediante simulcasting ou webcasting representa fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. ... (Continua)