Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Pedido subsidiário. Inovação recursal na apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)