Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Auxílio-doença. «alta programada». Ilegalidade.

1 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que é ilegal a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006) , pois contraria a Lei 8.213/1991, art. 62. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020. ... (Continua)