Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do MP/MS contra solução unipessoal do Ministro relator desta corte superior que confirmou solução absolutória da corte de origem. Improbidade administrativa. Execução, por então prefeito e secretários do município de Corumbá/MS, de reforma administrativa aprovada por Lei municipal. Lei que, embora possa ser considerada de constitucionalidade duvidosa, não foi afastada, razão pela qual, na esteira de ilustrativos desta corte superior, não consubstancia improbidade administrativa, por não se detectar conduta dolosa (AgRg no AgRg no REsp 1.191.095, rel. Min. Humberto martins, DJe 25/11/2011. AgRg no AG1.324.212, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/10/2010. Resp1.231.150, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/2012). Agravo interno do parquet estadual desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos acionados, o então Prefeito do Município de Corumbá/MS e Secretários Municipais, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)