Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera rediscussão da matéria. Uso protelatório do recurso. Embargos rejeitados com determinação.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)