Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Recurso Especial é recurso vinculado, que possui requisitos estritos, previstos na CF/88, para a sua admissibilidade. Tamanha exigência é necessária, porquanto o STJ não foi constituído como Tribunal de Cassação, mas como intérprete da legislação infraconstitucional. ... (Continua)