Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência de ilegalidade verificável de plano. Pretensão meramente revisional. Inadmissibilidade. Decisões assentadas na jurisprudência da corte. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)