Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução. Dissolução irregular da sociedade. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, por entender que ocorreu a dissolução irregular da sociedade, razão pela qual deveriam responder integralmente pelo débito até o limite do valor recebido em herança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)