Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0381.4541

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

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