Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação de improbidade administrativa. Insurgência voltada contra acórdão que indeferiu a medida de indisponibilidade de bens, por não existir prova da participação dos agravados em qualquer ato ilícito, tampouco individualização mínima das condutas. Incidência da Súmula 735/STF. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento, divergindo do parecer ministerial.

1 - A Corte de origem constatou a inexistência de fumus boni iuris para a decretação da indisponibilidade de bens, em razão da falta de provas de participação dos agravados em qualquer ato ilícito, além da natureza genérica da imputação (fls. 239). ... (Continua)