Jurisprudência Selecionada

1 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão de Ministro do STJ que, em reclamação, rejeitou embargos de declaração, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao tribunal local para que, em cumprimento ao acórdão assinalado na decisão embargada (acórdão do tribunal de origem), receba a reclamação e decida como entender de direito. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida.@eme = IV. Agravo interno desprovido.

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE, EM RECLAMAÇÃO, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO ASSINALADO NA DECISÃO EMBARGADA (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM), RECEBA A RECLAMAÇÃO E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... (Continua)