Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por suposta conduta ímproba. Medida de indisponibilidade de bens. Acórdão do TJ/SE que mantém a decisão primitiva, com limitação ao valor do dano pretendido em relação a cada réu e resguardando o valor impenhorável de 40 salários-mínimos. Alegação do autor da ação de que deve haver bloqueio sobre todos os acionados e pela totalidade do valor pretendido na lide. Tese adversária ao entendimento desta corte superior (AgInt no REsp Acórdão/STJ, rel. P/Acórdão min. Benedito Gonçalves, DJe 25.10.2018. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 29/4/2010). Agravo do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não, in casu, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)